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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 58
  C.A.R.T. S/A a pena de multa, conforme Tipificação 29. Diretrizes, Item 1, Grupo II, Nível F do Anexo 11. Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 020.887/2016
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/10/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 3
  Divisão, de 19-6-2020 Processo RMS 0037/20. Nos termos do art. 1º da Portaria Normativa 204, de 16-05-2011, aplicando MULTA à empresa TECHNICAL NET COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI ME inscrita no CNPJ/MF sob o 05.656.853/0001-08, por descumprimento injustificado de prazos decorrente do objeto descrito no Pedido de Fornecimento 0025/20, no valor total de R$ 3,04 a ser descontada da Nota fiscal 833 por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/06/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 24
  10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 134.00010085/2023-78) o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.1016/19, e que seja imposta à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2023
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  outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2021/01363). Tendo em vista a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/05/2023
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 11
  serviços do teor do RF, apontando as não conformidades verificadas na fiscalização e eventuais informações complementares; XXI — encerramento de proce: celebração de TAC, resultado di érmino da execução de todas as possíveis etapas previstas nos processos fiscalizatório, sancionatório e de 1) deferimento, pela Arsae-MG, de manifestação, relatório de ação corretiva, recurso ou cumprimento de TAC
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 25/07/2023