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  » Prodesp sábado, 26 de março de 2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 132 (60) - 47 No entanto, tal argumentação não tem força de limitar a ação punitiva e nem isentar de responsabilidade a Recorrente conforme previsto na Portaria SHCFMB nº 085, de 23 de julho de 2019. Não há como se afastar da conclusão de que houve atraso na obrigação pactuada. A Recorrente foi vencedora
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/03/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 43
  função da pandemia demora na tramitação dos processos na prefeitura com falecimento do engenheiro responsável pelas análises. Prazo para a entrega da documentação vencido em 23.12.2020: Conforme Ata da 28º Sessão de 04.08.2020 fica deferida a continuidade do processo. O interessado deverá entregar a documentação em até 30 (trinta) dias sob pena de cancelamento e arquivamento do protocolo. 2
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/09/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 33
  2020, o Decreto Estadual nº 49.931, de 07 de fevereiro 2020, o Decreto Estadual nº 46.550 de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização orçamentária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e conforme Processo Administrativo nº SEI005003/000040/2020, RESOLVEM: Art. 1º
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/02/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 39
  — 14º andar, realizou-se a Trigésima Sétima Sessão Ordinária do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais. Presentes os Representantes conforme a competente lista de presença. Às dez horas havendo número regimental, respondendo pela Presidência do GRAPROHAB o Dr. Lacir Ferreira Baldusco declarou abertos os trabalhos, passando-se à apreciação dos itens constantes da ordem do dia: 01
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/10/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 37
  Ambiental, Zona Urbana e Macroárea de Redução da Vulnerabilidade Urbana e Recuperação Ambiental, conforme os Mapas 01, O1A e 02 da referida Lei. Pela Lei 16.402/16 a área está inserida na Zona Especial de Interesse Social - 1, ZEIS-1, Perímetro de Qualificação Ambiental PA 10 (Mapas 1 e 3), com parâmetros e condições de parcelamento, ocupação, quota ambiental e de incomodidade indicados nos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2022