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  firmado entre IBAMA e Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do estado — SIMA, alinhado com as determinações da Lei Complementar Federal nº 140/2011 — que transferiu a gestão da fauna ao Estado —, determina que a DFS responda legalmente ao Departamento de Fauna do Estado de São Paulo (DeFau/SIMA) pela guarda e destinação dos animais silvestres atendidos, bem como ao manejo da fauna silvestre
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/09/2021
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  Militar do Estado de São Paulo, segundo as Especificações Técnicas nº CMB-088 e 104, que será regido pela Lei Federal no 10.520/2002, pelo Decreto Estadual no 47.297/2002, e Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 23 de junho de 1993, e da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, com alterações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/05/2023
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  das alegações apresentadas, decido SUSPENDER o prazo de execução do ajuste, a contar de 28 de julho de 2021. CENTRO INTEGRADO DE APOIO PATRIMONIAL DESPACHO Nº CIAP-017/22/21 1. Tendo em vista a necessidade de alteração do Gestor Contratual do(s) processo(s) abaixo indicado(s), com fundamento no que dispõe o Artigo 67 e seus parágrafos da Lei federal nº 8.666/93, designo, a contar da presente data
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2021
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  utilizados no Centro de Atenção Psicológica e Social da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em conformidade com as especificações técnicas constantes do Anexo “1” do Edital. 2. Destarte, após análise minudenciada daquilo que foi produzido nos autos, em especial do contido na Ata da Sessão Pública juntada nos autos, bem como em conformidade com o previsto na Lei Federal 10.520/02, no artigo 43
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/03/2022
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  , que será regida pela Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 6.544/89, com as alterações da Lei Estadual nº 13.121/2008, pelo Decreto Estadual nº 56.565/2010, e pelas demais normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie, tudo conforme Memorial Descritivo nº CPI1-001/104/2022. A Comissão Julgadora de Licitação, juntamente com os proponentes, efetuou o credenciamento dos participantes e rubricou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/05/2022