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  Assessoria Jurídica da Pasta, às quais adota como razões de decidir, DEFERE a inicial para desinterditar o estabelecimento comercial em tela. SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES SEI DESPACHOS: LISTA 705 SUBPREFEITURA DE SANTANA / TUCURUVI ENDERECO: AV. TUCURUVI, 808 6052.2020/0002386-7 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil DEFERIDO A empresa ESPACO TERAPEUTICO VILLA DOM BOSCO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/09/2020
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  DECRETO 49.969/08, DESISTENCIA EXPRESSA PELO INTERESSADO. 0000.2016/0148207-4 SQUINCRA 0008301500107-1 004 TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES SIA AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO: INDEFIRO, POR INFRAÇÃO A LEI 16.402/16 E DECRETO 49.969/08, TENDO EM VISTA O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES, FLS, 43. 0000.2017/0184354-0 SQUINCRA 0008319000777-1 003 ECALC SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA - EPP AUTO DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/06/2020
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  CATOLICAS DESAO PAULO AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO: - COM BASE NO ARTIGO 18 INCISO | DECRETO 49969/08 6030.2022/0000363-0 SQUINCRA 0005623200435-1 001 CLINICA ODONTOLOGICA CASCAPERA LIDA AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO: - COM BASE NO ARTIGO 18 INCISO | DECRETO 49.969/08 6030.2022/0000379-7 SQUINCRA 0005429200050-1 271 MARTINS DA COSTA & CIA LTDA AUTO DE LICENCA DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/05/2022
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  » Prodesp 8 -- São Paulo, 67 (37) Diário Oficial da Cidade de São Paulo quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022 DEFERIDO A empresa SPEED RABBIT EXPRESS LTDA. CNP) 43291977000460 teve sua licença deferida. 6046.2022/0001266-1 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil DEFERIDO A empresa SPEED RABBIT EXPRESS LTDA. CNP) 43291977000460 teve sua licença deferida. 6046.2022
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/02/2022
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  REGIONAL = ITAQUERA RUA AUGUSTO CARLOS BAUMAN 851 05-361.908-1 o AFONSO JOSE DIAS MARTINEZ R ERVA MULARINHA, 00331 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II. 05-361.912-9 o ANTONIO CARLOS GOTTARDINI RVUARAME, 00058 POR NAO ATENDER O AUTO DE INTIMACAO, PARA DAR INICIO AS MEDIDAS NECESSARIAS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/07/2022