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  SDG, julgo regular o Pregão Presencial nº 53/2017 e o Contrato nº 207/2017, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Aparecida e a empresa TRC Telecom Ltda., ambos abrigados no TC-18282.989.18-5. Não obstante, recomendo que a contratante observe, com rigor, as Instruções desta Corte de Contas atinentes ao encaminhamento de documentos necessários à instrução dos processos. Publique-se. SENTENÇA DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/07/2020
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  para oferecimento das propostas, à luz do que preconiza o artigo 21, 8 4º, da Lei federal nº 8.666/93, recomendando, para tanto, uma análise detalhada das observações feitas pela Assessoria Técnica e pelo Ministério Público de Contas em suas manifestações. Determinou, por fim, com o trânsito em julgado, sejam os processos arquivados. Publique-se. São Paulo, 22 de setembro de 2021. DIMAS RAMALHO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/10/2021
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  : “PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 0485/14. Trata-se do Substitutivo nº apresentado em Plenário ao Projeto de Lei nº 0485/14, de autoria do nobre Vereador Claudinho de Souza, que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/09/2020
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  publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e o registro no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições e demais sistemas, assim como efetivará os encaminhamentos contidos na decisão. Art. 13 - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/11/2020
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  e que não aparece qual é a ementa do projeto, o que também resolveria esse problema. Se por um acaso o nome não aparece por extenso seja pela razão que for, pela ementa conseguiríamos saber melhor do que se trata em uma primeira olhada. Então, V.Exa. que se engaja pessoalmente, diretamente, no aperfeiçoamento desses processos virtuais, peço que dê uma atenção a forma como a página aparece para os
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/10/2020