10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 12 instância

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  , representante legal da empresa AFRAN PECAS E ACESSORIOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob 16.882.500/0001-34, que conforme Processo Sancionatório nº CPAMS5-007/120/20, foi aplicada à citada empresa a penalidade administrativa de multa, nos termos do artigo 7º, inciso IV da Resolução nº SSP-333/05, consoante decisão exarada no Despacho nº CPAM5-224/120/20 publicado em Diário Oficial do Est de SP. 2
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/07/2020
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  Paulo, 22 de Setembro de 2022. Diretoria Colegiada da Arsesp DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ARTESPARTESPARTESP ARTESPSUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE TRÂNSITO Superintendência Regional de Trânsito de Osasco Interessado: Benedito Peixoto Processo nº: 1002357-58.2020.8.26.0543 DESPACHO 01/2022 Em cumprimento à decisão proferida nos autos do Procedimento do Juizado Especial Cível e Criminal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/09/2022
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  Provimento, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta. €) Autoriza, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/07/2021
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  estes autos de processo administrativo sancionatório SJC/1326881/2017, nos termos das Leis estaduais nº 10.177/1998 e nº 10.948/2001 e do Decreto nº 55.589/2010, em que é interessada a Comissão da Diversidade Sexual da OAB de Jundiaí/SP, e é recorrente Douglas do Nascimento Medeiros, profiro a seguinte decisão, à luz do previsto no artigo 35, II, “d”, item 2, do Decreto nº 59.101, de 18/04/2013
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/11/2021
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  ativa,para cobrança judicial junto a Procuradoria Geral do Estado, conforme artigo 45 do Decreto Estadual 64456/2019.Esclarecemos que a motivação da presente decisão encontrase nos autos do processo, podendo o interessado obter vistas junto a este órgão,nos termos do artigo 22,parágrafo 1ºda Lei Estadual nº10.177/98.Nos casos de processos digitais, é possível efetuar vistas do processo acessando
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/10/2022