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  recebimento do recurso e eventual remessa ao Exmo. Sr. Secretário da Segurança Pública para decisão do mérito; 6.4. Publicar presente Despacho em DOE e ciência a recorrente, aos costumes. 7. Declaro que o presente Processo Sancionatório se enquadra nos parâmetros e pressupostos do Parecer Referencial CJ/ PM nº 001/2017, tendo sido observadas as orientações nele contidas. São Paulo, 06 de outubro de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/11/2022
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  RAFAEL LIRA DA SILVA no valor de R$ 10.000,00. Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios carreados aos autos indicativos de que o acidente ocorreu em in itinere e resultou em invalidez permanente parcial. Natureza: Protocolo 8912/2019 Interessado: SD PM ALLAN NEVES Assunto: Indenização por Acidente Pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/04/2020
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  UGE 180340. DIRETORIA DE SAÚDE Centro Médico SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UO 180.04 — POLÍCIA MILITAR UGE 180.220 — CMed DESPACHO Nº CMed-220/543/23 1. Após análise do Relatório elaborado pelo Encarregado do Processo Sancionatório nº CMed-003/543/23 (fls. 64 à 67), o qual acolho como razões de decidir, verifica-se que: 1.1. a empresa JOSIVANIO MANOEL DOS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/04/2023
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  áreas técnicas desta Agência Reguladora. (Processo Administrativo Sancionatório 018.459/2015 - Protocolo 286.699/15). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0076/19, publicada no D.0.E. em 02/04/2019 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 28º Reunião de 09/09/2021, publicado no D.O.E. em 14/09/2021, a Diretoria de Investimentos, relativo à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/10/2021
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  47.297, de 6 de novembro de 2002, e artigo 6º, inciso VII da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, HOMOLOGO a decisão proferida pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio Técnico, no Pregão Eletrônico nº PR-220/0053/23, PROCESSO Nº 2023038294 — (PMESP-PRC-2023/47225) e Oferta de Compra nº 1. No uso da competência que me foi atribuída, conforme disposto no parágrafo único, inciso VII do artigo 3º do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/06/2023