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  . A recorrente foi acusada de ter atrasado em 04 dias na retirada da viatura M-27407 para manutenção e, posteriormente, atrasou 10 dias para entregá-la descumprido item do contrato, referente ao Pregão Presencial Nº CSMMM-195/0005/18, vinculado à Ata de Registro de Preço Nº CSMMM-002/40.3/18. 3. O Processo Sancionatório foi instaurado em 18-10-2019, sendo que a recorrente foi citada em 26-11-2019 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2020
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  apresentar justificativa para tal conduta; 6.4. que todo o atraso na entrega decorre de falha no instrumento convocatório e regramento do cálculo dos prazos; 6.5. que suas razões de defesa devem ser acolhidas e o processo arquivado. Das Contra Argumentações da Administração e do Direito: 7. Diante dos fatos apresentados pela defesa e as provas juntadas aos autos do presente processo de análise quanto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/07/2021
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  Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização de Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI040224/006010/2022. Id: 2503123 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO ATO DO SUBSECRETÁRIO DE 16.08.2023 DIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/08/2023
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  COMPOR COMISSÃO NA FORMA QUE MENCIONA. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro no Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, e do Processo nº SEI-12/001/027716/2019, considerando a necessidade de que os membros venham a integrar a
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/02/2020
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  constante na Nota de Empenho 2020NE000582, não foi entregue até o presente momento, portanto encontra-se atrasado por 29 dias, demonstrando clara inexecução total do contrato. O fornecedor, com 8 dias de atraso, foi informado por telefone e email sobre o atraso do material e que tal atitude poderia ensejar abertura de processo sancionatório. O fornecedor disse que enviaria carta com pedido de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2020