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  2021 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87, da Lei nº 8.666/1993, e Considerando o descrito nos autos do Processo nº SEI350207/000073/2020, noticiando que a empresa IMPERIALMED COMERCIO DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/11/2021
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  -se a isto, o efeito suspensivo no Recurso Administrativo em sede de Processo Sancionatório somente alcança os efeitos da execução das sanções aplicadas e, jamais, a contratação para execução dos serviços remanescentes decorrentes de rescisão, com lastro na já explicada diferença e objetivos dos Processos Sancionatórios e Rescisórios. 13. Isto posto, indefiro o pleito da Recorrente e não recebo o presente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/04/2023
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  , fls. 59/62, pelo procedimento que analisou o processado referente ao atraso na obrigação assumida pela Empresa Contratada, o qual acolho integralmente, tomando-o como motivação para decidir, no uso das minhas atribuições conferidas pelo Decreto 61.751/2015. Resolvo. CONHEÇO a defesa prévia eletrônica em resposta à intimação do oficio 3641/2022, registrada tempestivamente no e-sanções (fls. 53; 56
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/08/2022
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  . $ 1º - A correspondência eletrônica deverá conter anexada a digitalização de ofício assinado pela autoridade competente para a prática do ato, exceto se esta for o remetente da mensagem. $ 2º - Se houver processo físico, as correspondências eletrônicas deverão ser anexadas a este em sua integralidade, a fim de se deixar registrada a notificação ao interessado. SEÇÃO | - DOS PROCEDIMENTOS DO NÚCLEO DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/05/2020
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  correção de inconsistências apontadas no serviço prestado entregou a viatura somente em 27AGO19 configurando, em tese, no atrasado da entrega do serviço contratado; 2.2. instaurado o presente Processo Sancionatório a empresa foi devidamente Intimada para apresentar suas razões de defesa no prazo legal, conforme analisado no item 1 e seu subitem; 1.3. em razão do que foi produzido no presente processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/01/2020