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  2021 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87, da Lei nº 8.666/1993, e Considerando o descrito nos autos do Processo nº SEI350207/000073/2020, noticiando que a empresa IMPERIALMED COMERCIO DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/11/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 13
  Federal nº 8.666/93, ou seja, recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, atraso injustificado na entrega do objeto e a inexecução parcial ou total do contrato. Nesta linha, conceituando o instituto citado, a antiga Portaria nº DFP-005/10/17, em seu artigo 1º, nos trazia que: O Processo Sancionatório consiste num meio sumário de apuração de eventuais ilícitos administrativos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/04/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 18
  , fls. 59/62, pelo procedimento que analisou o processado referente ao atraso na obrigação assumida pela Empresa Contratada, o qual acolho integralmente, tomando-o como motivação para decidir, no uso das minhas atribuições conferidas pelo Decreto 61.751/2015. Resolvo. CONHEÇO a defesa prévia eletrônica em resposta à intimação do oficio 3641/2022, registrada tempestivamente no e-sanções (fls. 53; 56
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 13
  procedimento sancionatório, vedada qualquer unificação com outros procedimentos já iniciados, mesmo que seja para a mesma autoridade, sob pena de invalidar ou comprometer os procedimentos em andamento. 83º - Se houver mais de uma sanção decorrente do mesmo fato, o ofício deverá especificar os desdobramentos, as penalidades aplicadas e os motivos a fim de possibilitar o Agente Arrecadador apresentar
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/05/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 88
  correção de inconsistências apontadas no serviço prestado entregou a viatura somente em 27AGO19 configurando, em tese, no atrasado da entrega do serviço contratado; 2.2. instaurado o presente Processo Sancionatório a empresa foi devidamente Intimada para apresentar suas razões de defesa no prazo legal, conforme analisado no item 1 e seu subitem; 1.3. em razão do que foi produzido no presente processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/01/2020