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processo sancionatório decorrente da não entrega do
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 146
20230239721. Fica a empresa, desde já ciente, que se
não
efetuar a
entrega
no prazo estabelecido, estará sujeita às sanções cabíveis, incluindo a proibição
da
contratação com órgãos públicos. PENITENCIÁRIA DE JUNQUEIRÓPOLIS PENITENCIÁRIA DE JUNQUEIROPOLIS Despacho
do
Diretor Técnico Ill, de 15/05/2023:
Processo
: 20230503948-P), 2023000064, promovido — Para aquisição de artigos de higiene pessoal, para
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 47
ou na execução
do
contrato
decorrentes
de
dolo
, fraude ou erro grosseiro; XIX. instituir comissão de
processo
de responsabilização de que trata o artigo 158
da
Lei Federal nº 14.133/2021; XX. avocar as competências
dos
demais agentes públicos que lhe são subordinados. XXI. subdelegar suas atribuições a outros agentes públicos, mediante Portaria
da
DGA a ser publicada no Diário Oficial
do
Estado e
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 11
ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DESPACHO
DO
SECRETÁRIO DE 19/09/2023
PROCESSO
Nº SEI-350207/000629/2022 - Trata-se de
Processo
Administrativo
Sancionatório
em face
da
empresa FARMACE - Indústria Químico Farmacêutica Cearense Ltda, CNPJ nº 06.628.333/0001-4, em virtude
da
não
entrega
de medicamentos. Este Secretário de Estado
da
Polícia Militar
do
Estado
do
Rio de Janeiro no uso de suas atribuições, DECIDE
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 134
/2023 -
DA
PROCESSO
nº SPTC-PRC-2023/00247 OFERTA DE COMPRA Nº 1802160000120230C0070
DATA
DA
REALIZAÇÃO
DA
SESSÃO PÚBLICA: 29/03/2023 CERTAME ADJUDICADO E HOMOLOGADO EM FAVOR
DA
VERSATTI COMPANHIA EMPRESARIAL LTDA. PREGÃO ELETRÔNICO OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO GLOBALIZADA DE CONSUMÍVEIS PARA CG/MS - CLASSE 6690 COM
ENTREGA
IMEDIATA — PARTICIPAÇÃO RESTRITA A ME/EPP/ COOPERATIVAS PREGÃO ELETRÔNICO nº 045
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 20
como
dano
grave à
não
execução contratual. RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º
da
Lei nº 10.520/2002; art. 82, 8 1º
da
Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único
do
Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87
da
Lei nº 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente
Processo
Administrativo
Sancionatório
, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao