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• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 20
  como dano grave à não execução contratual. RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, 8 1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 34
  São José dos Campos, rua Benedito da Silva Ramos, 877, Jardim Esplanada, São José dos Campos. Para que não seja alegada ignorância é expedido o presente edital. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL Diretoria de Logística Comunicado Processo Sancionatório Nº CSMAM-004/30/18 Despacho Nº DL-114/11/20 Recurso Hierárquico - Decisão 1. Considerando que a COMAVI — COMÉRCIO DE MAQUINAS VISUAIS LTDA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 126
  Corpo de Bombeiros para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ("COVID-19"), não entregou o objeto contratado, incorrendo, portanto, em inexecução total do contrato, instauro o Processo Sancionatório de Portaria nº CCB-003/421/21, nos termos do item nº 4.1 das “Instruções para aplicação de sanções administrativas a licitantes e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/02/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 10
  cronograma de entregas; RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, $ 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 15/05/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 8
  -333/05 e de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração pelo período de 15 dias, nos termos do artigo 7º da lei 10.520/02, aplicada pelo Dirigente da UGE 180.353 Cpa/M-11 (fls. 119 e 155/157). 2. O Processo Sancionatório foi instaurado em 30-072020, pelo atraso de 12 dias na entrega da viatura M-51020, descumprindo item do contrato, referente ao Pregão Presencial CSMMM-195/0012/19
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2021