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  ), amparado pelo Parecer Referencial CJ/PM 001/2017, alterado parcialmente pelo Parecer CJ/PM 40/2018, e prorrogado por meio da Cota CJ/PM 62/2019, acostado às fls. 249 a 260, estando os autos do Processo Sancionatório CPI3-007/41/19 formalmente em ordem, decido aplicar à empresa Valdinei da Silva EPP, inscrita no CNPJ sob 11.162.354/0001-59, a penalidade que segue, em face da inexecução total do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/03/2020
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  . Deveras, restou plenamente demonstrado no presente processo administrativo que a increpada não justificou as causas ensejadoras do descumprimento das obrigações contratuais previstas no certame, pois a inexecução total da entrega dos materiais não se deu em razão de força maior, caso fortuito ou motivos legalmente justificáveis, uma vez que no ato do aceite do certame, já eram muito bem
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/12/2022
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  DESPACHO Nº DL- 096/15/23 ATO DO DIRETOR DE LOGÍSTICA 1. DA ANÁLISE DO RELATÓRIO: 1.1. após análise do Relatório elaborado pelo Encarregado do Processo Sancionatório nº DL-001/15/22 (fls. 235 a 244), o qual acolho como razão de decidir, estando os autos formalmente em ordem, nos parâmetros do Parecer Referencial CJ/ PM nº 001/2017, alterado parcialmente pelo Parecer CJ/PM nº 40/2018, e prorrogado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/09/2023
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  inexecução total ou parcial dos serviços, objetos do contrato, elencando os motivos que justifiquem a medida para decisão da autoridade competente; 3.11. acompanhar, atestar, aprovar o serviço executado e recibar as Notas Fiscais / Faturas, conferindo em quantidade e valor, remetendo-as imediatamente para a Seção de Finanças do CIAF para processamento e pagamento; 3.12. zelar pela observância das
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/10/2020
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  MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL Corregedoria da Polícia Militar O Dirigente da UGE 180184, Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Cel PM Eduardo Henrique Briciug Martinez, decidiu arquivar o Processo Sancionatório Nº CorregPM-002/260/2022 que tramitava em desfavor da empresa MARCELO RIBEIRO COSTA SEGUNDO ELEVADORES ME, inscrita no CNPJ sob nº 14.364.693/0001-06, por ter “in tese
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/12/2022