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  deverá realizar os pagamentos conforme previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Terceiro, Alíneas a” e “b” do contrato, além de, pelo fato da contratada incorrer em descumprimento contratual, estará sujeita a Processo Sancionatório, conforme Lei Federal 8.666/93, Lei Federal 10.520/07 e Resolução SSP 333/05. (16BPMI-007/40/21) Notificação Na qualidade de Gestor do Contrato CPI5-023/14/21, Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/06/2021
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  082.00.01.007 Processo sancionatório de gás canalizado 082.00.03.002. Processo sancionatário de saneamento básico 082.00.03.005 Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico (P&D) e Conservação e Racionalização (CBR) das prestadoras de serviço público, Processo de aprovação e acompanhamento do 082.00.01.010 Projetos de rede local, Processo de autorização de 082.00.01.01 R REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/10/2022
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  adoção de providências decorrentes. DIRETORIA DE SAÚDE Centro Médico SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UO 180.04 — POLÍCIA MILITAR UGE 180.220 — CMed DESPACHO Nº CMed-084/543/23 1. Após análise do Relatório elaborado pelo Encarregado do Processo Sancionatório nº CMed-002/543/22 (fls. 158 à 161), o qual acolho como razões de decidir, verifica-se que: 1.1. a empresa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2023
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  INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde Ill COMUNICADO Processo: SES-PRC-2022/11447 Contrato: 2022NE00280 Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios-Fórmulas Nutricionais Empresa: AUREA COMERCIO DE PROD.HOSPITALARES EIRELIME CNPJ: 37.834.064/0001-06 Inadimplemento: Atraso de Entrega Conforme
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/06/2022
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  » Prodesp 72 - São Paulo, 132 (175) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | terça-feira, 30 de agosto de 2022 da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 031.600/2019
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/08/2022