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  -07, que foi instaurado o Processo Sancionatório nº CPAM1-006/10/2021, visando apurar a eventual inexecução contratual, referente à nota de empenho nº 2020NE00460, descumprimento parcial contratual ao deixar de entregar na data estipulada na nota de empenho, o material contratado. 2. Conforme estabelece à portaria DFP-003/10/20, de 01 de setembro de 2020, Vossa Senhoria terá o prazo de 05 (cinco
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2021
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  sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 041.537/2020 - Protocolo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/04/2023
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  de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 038.519/2019 - Protocolo 465.595/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0295/2022, publicada no D.O.E. em 04/05/2022, e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 137º Reunião de 09/02/2023, publicado no D.O.E. em 10/02/2023, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/04/2023
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  sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 036.405/2019 - Protocolo 453.889/19). Tendo em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/10/2022
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  » Prodesp 190 - São Paulo, 132 (74) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | terça-feira, 12 de abril de 2022 (Processo Administrativo Sancionatório 026.766/2018 - Protocolo 384.138/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0450/2021, publicada no D.O.E. em 16/06/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 56º Reunião de 02/02/2022
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2022