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  Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 038.198/2019 - Protocolo 463.588/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0738/21, publicada no D.O.E. em 04/11/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 105º Reunião de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/10/2022
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  empresa, não houve manifesto de defesa nem mesmo a retirada da viatura para a correção dos serviços defeituosos. 5. Sendo assim, a empresa CENTRO AUTOMOTIVO MARCAS EIRELI fica notificada formal e extrajudicialmente acerca da intenção da Administração Pública de rescindir unilateralmente o contrato supramencionado e a consequente instauração de processo sancionatório em virtude da inexecução total
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/01/2021
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  6-4-21. DIRETORIA DE SAÚDE Centro Médico SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UO 180.04 — POLÍCIA MILITAR UGE 180.220 — CMed DESPACHO Nº CMed-680/543/21 Referência: Processo Sancionatório n.º CMed-009/543/21 1. Após análise do Relatório elaborado pelo Encarregado do Processo Sancionatório nº CMed-009/543/21 (fls. 102 à 104), o qual acolho como razões de decidir
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2022
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  Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 039.906/2020 - Protocolo 501.191/20). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0178/22, publicada no D.O.E. em 20/04/2022 e o não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/10/2022
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  que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde Ill COMUNICADO Processo: SES-PRC-2022/44518 Contrato: 2022NE00714 Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios (Perecíveis) Empresa: COMERCIAL TAQUARUSSU LTDA EPP CNPJ: 21.249.311/0001-69 Inadimplemento: ATRASO DE ENTREGA Conforme Portaria 25
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/01/2023