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  ), conforme demonstrado nas planilhas de fls. 182/190, ficando desde já franqueada vista aos autos e concedido o prazo legal para recurso de 05 (cinco) dias úteis. Processo nº: 01.780.292/2019 Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica. Assunto: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comunicamos à empresa ONCOPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA,, da instauração de procedimento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2022
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  , relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Processo Artesp 026.336/2017 (Protocolo 380.353/17), o Conselho Diretor da Artesp, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, Delibera nos seguintes termos: O presente Processo refere-se à Not Dop 0164/17, emitida em desfavor da Concessionária do Rodoanel Oeste S.A para instauração de procedimento sancionatório destinado à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/09/2020
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  resultantes de acordo celebrado entre os contratantes” (Direito Administrativo, 32º ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 584). 4 “ex positis”, não há que se falar em “absoluta questionabilidade” da proposta de supressão acima discutida, mas isto, como dito, não é o objeto deste Processo Sancionatório. 4.6. quanto ao subitem 3.6, como é cediço da contratada, não cabe ao fiscal “aplicar a rescisão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/04/2020
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  legal. *Omitidos no D.O. de 27.11.2021. Id: 2357372 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATOS DA ORDENADORA DE DESPESAS PORTARIA DGS Nº 06 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/11/2021
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  dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e Resolução SEPLAG nº 4, de 19 de janeiro de 2012, Gustavo Lima Ferreira, cargo efetivo de Escrivão de Polícia, nível 1, Masp 1.492.815-4, lotado na 1º Delegacia Regional de Polícia Civil de Sete Lagoas/ 19º Depto. Sete Lagoas, a contar de 29/03/2022, data do desligamento do servidor. 25
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 26/04/2022