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  aplicada à citada empresa a penalidade administrativa de multa contratual, nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02, combinado com o artigo 4º, e com o artigo 7º, III, ambos da Resolução SSP 333/05, bem como a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo período de 06 meses, impostas nos autos do Processo Sancionatório CPAM6-089/11/18, conforme publicação no Diário
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/01/2021
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  (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 032.882/2019 - Protocolo 434.614/19). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.DIN.0291/19, e que seja imposta à C.A. S/A, a pena de multa, conforme Termo Aditivo e Modificativo Coletivo 2006/01, Tipificação 2. Revestimento Vegetal, Item 1, Grupo | e Nível E
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/07/2021
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  , mediante obtenção de senha de acesso ao sistema e credenciamento de seus representantes. O edital também está disponível nos seguintes sites www.der.sp.gov.br e www.e-negociospublicos.com.br. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 0332/2019/SQA-DR20-DA AVISO DE ABERTURA Encontra-se aberta no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, o PREGÃO ELETRÔNICO nº. 0332/2019/SQA-DR20-DA (OC nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/07/2020
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  Sancionatório n. CIAF — 003/610/20 Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO — ISABELA INFORMÁTICA LTDAAssunto: PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. 1- À vista dos elementos de instrução do presente processo e das manifestações da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que adoto como fundamento e razão de decidir, declaro que o caso se adequa as disposições do Parecer
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/07/2020
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  . Conclusivamente, enquanto servidor designado responsável pelo presente processo sancionatório, entendo que a empresa JESSICA LEMES BRITO DE ARAUJO ME, CNPJ 33.091.685/000188, em tese, ao entregar o objeto adjudicado com 40 (quarenta) dias de atraso, após lhe ter sido concedido prazo de 24 dias para formalização da entrega, que ocorreu em desacordo com o edital, sem fornecer justificativa plausível ou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/02/2022