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• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 15
  ensejou em embaraços a rotina administrativa; RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e, não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/09/2023
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  do Procedimento Comum Cível, processo nº 1059037-49.2018.8.26.0053. DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO Procedimento Disciplinar - Decisão sancionatória — Ato do SubcmtPM À vista do que foi apurado nos autos do PD nº SubcmtPM-020/391/21, foi imposta sanção disciplinar(Adv Dr. Raimundo Ferreira de Morais) — OAB/SP nº 441.317). O
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/12/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 36
  Militar, acostado às fls. 293 a 300 e estando os autos do Processo Sancionatório nº ESSd001/14.1/20 formalmente em ordem, decido, aplicar à empresa Básica Fornecimento de Refeições Ltda, inscrita no CNPJ sob 09.152.761/0001-63, a penalidade que segue, em face do descumprimento de obrigações que feriram critérios e condições previstas no contrato de prestação de serviço contínuo, por não observar a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/04/2020
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  credenciado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67, conforme disciplina contida no Capítulo | da Portaria CAT 55, de 19 de março de 2009. Artigo 4º - Com base nas Guias de Transporte de Valores Eletrônicas - GTV-e, deve ser emitida CT-e OS, quinzenal ou mensalmente, sempre dentro do mês da prestação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/05/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 5
  feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos: O presente Processo refere-se à NOT DOP 0153/19, emitida em desfavor da Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A — ECOPISTAS para instauração de procedimento sancionatório destinado à apuração de infração administrativa consistente em não observar o tempo médio de chegada do Serviço de Atendimento Pré-Hospitalar
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2021