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  relacionados, as multas indicadas, em conformidade com as disposições dos referidos Decretos. Artigo 26, Inciso VII Veículo pertencente a empresa registrada não cadastrado ou com vistoria vencida. ANDREATUR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA RE AIPM Data Valor 0773423 26O78I0-A 16/10/2023 R$ 13031 Despacho do Supervisor, de 23-10-2023 PR-RMSP/TCF/2007/23 Infrações ao Decreto 19.835/82, alterado pelos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/10/2023
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  parte da unidade beneficiada, no ato da 26 documento assinado GOVERNO DO ESTADO digitalmente DE SÃO PAULO Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 Governo do Estado de São Paulo assinatura do instrumento original, de que se encontra em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e no Decreto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/04/2022
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  valores de R$ 58,37 e R$ 94,50 recolhidos em dinheiro através de pagamento da DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, totalizando R$ 17.855,04 correspondente a 3% do valor total do contrato vigente até 23-06-2021, em conformidade com o disposto no artigo 56 da Lei Federal n. 8.666/93. Cláusula Quarta — Da Ratificação Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições contratuais não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/05/2021
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  revestido dos efeitos previstos no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993. (Processo 139.00005922/2023-14) DESPACHO DO SUPERINTENDENTE O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, tendo em vista a informação prestada pela Coordenadoria de Operação e Segurança Rodoviária, da Diretoria de Operações, em conformidade com o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/07/2023
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  da Assessoria Jurídica, para fins do disposto no artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93 e alterações, cc artigo 26 da referida Lei, Dispensa Eletrônica de Licitação, em caráter emergencial, para aquisição de Teste Rápido para detecção de Covid-19, através da empresa HR SERVICOS E NEGOCIOS PARA EMPRESAS EIRELI, CNPJ Nº 28.288.997/0001-46, conforme termo de referência e seus anexos, no valor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/02/2021