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  Planejamento e Gestão. Art. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021 JURANDIR LEMOS FILHO Controlador-Geral do Estado Id: 2360683 CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO CONTROLADOR GERAL DE 10/12/ 2021 PROCESSO Nº SEI-320001/001341/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/12/2021
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  quinhentos reais). Brotas, 11 de Março de 2.022. — Alípio Martinelli — Diretor Presidente. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 09/2022 Tendo em vista a decisão da Comissão Julgadora de Licitações em não exigir a licitação, preenchidos que estão as condições dos artigos 25, “caput” e 26 da lei 8.666/93, justificada a inexigibilidade e instruído o procedimento de conformidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/03/2022
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  /2020 — Pregão Eletrônico nº. 03/2020, por terem apresentado propostas mais vantajosas para os itens na sessão pública de licitação ocorrida no dia 22 de dezembro de 2020, no Portal de Compras Governamentais - Comprasnet, conforme relatado na Ata Circunstanciada da referida sessão. Em conformidade com as condições estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02 e Decreto Municipal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/12/2020
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  , TECNOLOGIA o E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO REITOR DE 07.02.2022 PROCESSO Nº SEI-260008/009862/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da SÃO GERALDO ALIMENTOS EIRELI, OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de lavanderia hospitalar para execução de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/03/2022
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  veículos que compõem a frota da SEPM”, através de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25 da Lei nº 8! BE6/93. para atender às necessidades da SEPM. Id: 2382158 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DESPACHOS DO DIRETOR GERAL DE 23/02/2022 *PROCESSO Nº SEI-350133/002505/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/03/2022