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  SUBPROCURADOR-GERAL DE 22.06.2020 PROC. Nº SEI-140001/005158/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso |, da Lei nº 8666/93, em favor da EDITORA FORUM LTDA, no valor de R$ 46.352,00 (quarenta e seis mil trezentos e cinquenta e dois reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa. Id: 2256840 PROCURADORIA GERAL
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/06/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 88
  . 113.” Il — DENTRE OUTROS ARTIGOS DA LEI 8666/93 PODEMOS CITAR: Art. 43. "A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital; ” Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/03/2021
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  : 2239648 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL DE 20.02.2020 PROC. Nº SEI-140001/000415/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor do INSPER - INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA, no valor total de R$ 5.184,00 (cinco mil cento e oitenta e quatro reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/02/2020
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  , INCISO |, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 e suas alterações. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA ARTHUR DE SOUZA SANTOS COM INSTALAÇÃO DE ATI, SANTO AMARO, SÃO PAULO, SP, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA E MATERIAIS DE PRIMEIRA LINHA. MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO 1. À vista dos elementos contidos no presente, e no exercicio da atribuição a mim conferida pela Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/12/2022
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  contar de 27/07/2022. Id: 2415362 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 10.08.2022 PROCESSO Nº SEI-310003/001655/2022 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com & 1º do Artigo 4º do Decreto 3.147/1980, que remete aos 84 4º e 5º do Artigo 217 da Lei nº 287/1979
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/08/2022