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  - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, em favor da MINHA CASA LEGAL REGULARIZAÇÃO LTDA, no valor de R$ 3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta reais), conforme o inciso Il do artigo 25 clic o artigo 13, inciso Vl, ambos da Lei nº 8.666/1993. Id: 2436654 “SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/11/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 10
  ALEXANDRE PIRES, provenientes da Dispensa de licitação DLO25/23 - DSS, fundamentada no Art. 24, Il da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da empresa: DLW Comercial Distribuidora Ltda., inscrita sob o CNPJ: 45.992.528/0001-22, no valor de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais). ld: 2523558 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DIRETORIA GERAL DE SAÚDE DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/11/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 191
  , combinado com o art. 26, parágrafo único, incisos Il e Ill da Lei nº 8.666/93.Adamantina, 24 de setembro de 2020. Prof. Dr. Paulo Sergio da Silva — Reitor. TERMO DE RATIFICAÇÃO -Processo Licitatório nº 027/2020.Inexigibilidade de Licitação nº 13/2020 Objeto: Contratação de empresa radiofônica para a divulgação do vestibular de Medicina da UNIFAI. Contratante: Centro Universitário de Adamantina
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/09/2020
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  SEI-310003/000925/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Decreto nº 46.611, de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019. *Omitidos no D.O. de 01/03/2023. Id: 2463001 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 09 DE MARÇO DE 2023 PROCESSO Nº SEI-150001/003553/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do INSTITUTO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/03/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 6
  06/SMSP/ SGMISGP de 21/12/2002 e em conformidade com a Lei Federal nº 8666/93 artigo 73 e suas alterações posteriores, em face da manifestação técnica da Comissão de Recebimento Definitivo de Obras e Serviços, designada pela Portaria nº 27/SUB-MB/ GAB/2020, Autorizo a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, nos moldes da minuta analisada. 2- Fica, o representante legal da empresa, convocado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/09/2021