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  (quinze) dias de férias referentes ao exercício de 2020, por falta de amparo legal. No Processo SFP-EXP-2020/162501-A sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 04/2020 (fls. 74/101), bem como
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/12/2020
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  -V01 sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria e Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 06/2021 (fis. 69/100), bem como Informação DDPE (fls. 112/113) e com fundamento na competência a mim atribuída pela Resolução SF nº 16/2008
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/01/2023
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  BITENCOURT Brno RELAÇÃO DE CONCESSÃO DE NEXO DE ACIDENTE DO TRABALHO INDEFERIDO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE RE Nome Apartir de T56B76IA DAVI SERVULO DO NASCIMENTO JUNIOR nro Tosa REGINALDA DE LIMA MARCELINO 08/12/2022 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO RF Nome Apartir de 60698353 MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS. 13/122022 693584211 ROSEMEIRE SOUZA BARREIRO O7ft2n2022 693584210 ROSEMEIRE SOUZA BARREIRO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/01/2023
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  . Batista 5 Osfi2n9 COMUNICADO Nº 344, DE 27 DE JULHO DE 2020 6016.2020/0063967-5 O secretário municipal de Educação, conforme o que lhe apresentou a Diretora Regional de Educação divulga a abertura de inscrições para o cargo VAGO de COORDENADOR PEDAGÓGICO, em conformidade com o artigo 14 da Portaria SME nº 2.174M1 e Instrução Normativa SME nº 17/20 na EMEI Prof. Antonio Carlos Pacheco e Silva
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/07/2020
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  competência a mim conferida pela legislação em vigor e à vista de toda instrução deste expediente, em especial a manifestação de COGEP (054878090), que acolho, DEFIRO o pedido formulado pelo(a) servidor(a) IVO ALVES DE SOUZA - RF 8023522/1 (054589687), nos termos do Item VI do artigo178 da Lei Municipal nº 8.989/79. SME 6016.2021/0116927-5 - Autorização para residir fora do Município - Praia Grande - Pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/11/2021