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  restos a pagar. Esses valores, quando observados os demonstrativos consolidados, são compensados pelas transferências financeiras concedidas, conforme quadro a seguir: Anexo 13 do Balanço Financeiro Transferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 343.426.886,74 343.426.886,74 343.426.886,74 140.510.965,39 48.004.670,24 152.427.204,93 Transf. Recebidas Independentes da Execução Orçamentária
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/12/2022
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  MUNICIPAL DE CULTURA FUNDO ESPECIAL DE PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS - FEPAC - CNPJ Nº 14.127.749/0001-09 BALANCETE FINANCEIRO DE DEZEMBRO/2020 ALEXANDRE ALMEIDA YOUSSEF SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA RG 25.073.200-2 EE em R$ INGRESSOS DISPÊNDIOS ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual| Exercício Anterior [ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual | Exercício Anterior RECEITA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/02/2021
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  -79 CRC: 1SP243327/0.8 CPF: 083,794.008:79 SMDHC SMDHC SMDHC SMDHC FUMGAD - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente FIMDO - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor Balancete Financeiro Balancete Financeiro ABRIL 2022 Agosto 2021 emas emas TNGRESSOS DISPENDIOS TNGRESSOS BEPENDIOS, ESPEGIHCAÇÃO Exercicio Asi | eric Amar [ESPECIFICAÇÃO Exeeião Atual | Exeraiao Aaior ESPECIICAÇÃO Exercicio Rai
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/06/2022
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  o montante de R$ 60.404 mil e, como restos a pagar não processados o valor de R$ 4.273 mil. 4.2.-Do Resultado Financeiro Evidencia o confronto entre os ingressos e os dispêndios orçamentários, por destinação de recursos, associados as movimentações extraorçamentárias. Utilizamos o conceito de receita orçamentária ordinária para as receitas próprias e as decorrentes das transferências financeiras
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2020
• www.ioerj.com.br > Parte IB - (Tribunal de Contas > Pag. 4
  no exercício de 2021 e com fundamento no art. 4º da EC Estadual 85/21, seria possível a desvinculação para finalidade diversa - além da destinação para o Supera Rio. Passando-se à esfera infraconstitucional, verifica-se que o Estado do Rio de Janeiro justifica a desvinculação promovida com base no Decreto Estadual nº 45.874/16. Todavia, tal diploma apenas incluiu na base de cálculo da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/06/2022