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  momento da renovação de reconhecimento do Curso, para as Diretrizes Curriculares Nacionais - DCN's do Curso de Direito, estratificadas na Resolução CNE-CES-5/2018, com as alterações do inciso II, art. 5º, conforme o Parecer CNE-CES-757/2020. Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Portaria CEE-GP-211, de 8-6-2021 A Presidente do Conselho Estadual de Educação, nos termos do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/06/2021
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  outorgados por instituição de ensino superior estrangeiras deverão apresentar os mesmos já revalidados pela Secretaria Geral da USP (conforme procedimentos disponíveis em http://biton.uspnet.usp.br/ secretaria/?p=375) ou por outra instituição de ensino superior brasileira reconhecida pelo MEC. Caso contrário, deverão já apresentar o título (diploma) e histórico escolar (ou documento equivalente) na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/08/2021
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  devidamente revalidado por Universidade Pública Brasileira e certificado de proficiência da língua portuguesa, concedido por instituição oficial (Resoluções 1831 de 24/01/2008 e 1832 de 25/02/2008 do Conselho Federal de Medicina); 1- DO INÍCIO DOS PROGRAMAS 11.1 - Os residentes regularmente matriculados iniciarão suas atividades junto aos programas no dia 01/03/2023. 11.2 - 0 NÃO COMPARECIMENTO NA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/09/2022
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  , permitindo que a Comvest convoque outros candidatos para essa vaga. Artigo 31. Ocorrerão chamadas de convocados para matricula e declaração de interesse por vagas em datas, procedimentos e formatos estabelecidos no Manual do Candidato. Será respeitada a reserva de vaga (cotas) indicada nos parágrafos 1º, 2º,3º e 4º do artigo 7º desta Resolução. Artigo 32. Em todas as chamadas, os candidatos serão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/07/2020
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  Uso (Processo SIMA 11.937/2012), firmado em 28-032017 com a permissionária Associação Brasileira dos Criadores de Marchigiana - ABCM O Chefe de Gabinete, conforme Inciso III, do artigo 90, combinado com o Decreto 64.132 de 11-03-2019, e com fulcro nos artigos 67 e 73 da Lei Federal 8.666/93 e artigo 10 do Decreto 42.857 de 11/02/98, resolve: Artigo 1º - Manter a Priscila Cipolini Maria, portadora do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2020