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  RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DO ITEM II DO ARTIGO 18 DO MESMO DECRETO (NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL AO ÚLTIMO COMUNIQUE -SE ESPEDIDO); OBS.: ENCERRADAS AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. 0000.2016/0146687-7 SQUINCRA 0003601600196-1 010 LANCHONETE VOIMICHI LTDA. RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO: EM FACE DOS ELEMENTOS QUE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/10/2022
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  /ENDEREÇO, FOI EMITIDO ANTERIORMENTE O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, SOB Nº 2017/17.324-00, EMISSÃO EM 14.09.2017,COM VALIDADE ATÉ 14/09/2019. PARA ESTA MESMA ATIVIDADE/ENDEREÇO, NÃO CABE MAIS PEDIDO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIO NADO, EM VIRTUDE DA LEI PERMITIR APENAS UMA REVALIDAÇÃO, DESTE QUE COMPROVADO A REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO. EMBASAMENTO LEGAL: LEI 15.499
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/02/2022
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  » Prodesp 8 - São Paulo, 66 (202) Diário Oficial da Cidade de São Paulo quarta-feira, 20 de outubro de 2021 AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO: INDEFIRO O PRESENTE PROCESSO DE ACORDO COM DECRETO 49969/08 E POSTERIOR ARQUIVAMENTO, FACE DO CANCELAMENTO DO CCM. 0000.2017/0120003-8 SQUINCRA 0001612400515-1 009 SALVE AGENCIA INTERATIVA LDA AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/10/2021
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  34 - São Paulo, 130 (218) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | quinta-feira, 5 de novembro de 2020 práticas referentes às atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento. 02.Comunicado de deferimento à: Renovação de Licença de Funcionamento de Consultório Odontológico Tipo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/11/2020
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  /2008. 0000.2016/0176898-9 SQUINCRA 0006604800415-1 00! CLEITON DOS SANTOS 36763300808 AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO: INDEFERIDO O PEDIDO DE AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO, NOS TERM OS DO ITEM Il DO ART. 18º DO DECRETO Nº 49.969/2008 0000.2018/0066737-6 SQUINCRA 0006606501512-1 006 CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO INDEFERIDO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/09/2022