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  Estados (artigo 7º, 8 19). Aos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios compete a fiscalização dos estabelecimentos que menciona, para a verificação das condições de licenciamento e funcionamento das atividades farmacêuticas (artigo 44, Lei nº 5.991/73), inexistindo proibição legal para que a farmácia alopática, devidamente licenciada e autorizada a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/09/2023
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  DESPACHO (SISACOE) SP CL - CAMPO LIMPO RUA NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO6S - 1 ANDAR - JARDIM LARANJAL DESPACHOS DO(A) SUPERVISOR DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS - SUB-CL 6046.2022/0010186-9 SQUINCRA — 0016609300118-1 009 JUST FIT PARTICIPACOES EM EMPREENDIMENTOS SA, AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO: DECRETO 49.969/08 DE 28/08/08. SP CV - CASA VERDE/CACHOEIRINHA AV ORDEM E PROGRESSO 1001
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/01/2023
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  » Prodesp sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Diário Oficial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (157)- 11 DESPACHO EM INFORMACAO SEI N. 066809897 6054.2019/0000796-8 SQUINCRA 0004204410571-1 001 ROBERTA SAMPAIO FERREIRA ARRUDA AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO: NOS TERMOS DO ITEM Il DO ARTIGO 18 DO DECRETO 49.969/2008 POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA À ANÁLISE DO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/08/2022
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  . ATIVIDADE ESPECIAL E SEGURANCA DE USO - SMUL/SEGUR RUA SAO BENTO, 405 - SE DESPACHOS DO(A) DIVISAO TECNICA DE LOCAL DE REUNIAO SEL/SEGUR 3 6068.2021/0009891-2 SQLINCRA 0014700100019-2 225 CINEMARK BRASIL SIA REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO DEFERIDO: A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DA INICIAL E REVALIDO O ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO N 2003/12893-01 PARA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2022
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  quinta-feira, 26 de março de 2020 Diário Oficial da Cidade de São Paulo São Paulo, 65 (58) - 7 6032.2020/0001007-3 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil DEFERIDO A empresa VISTOAUTO VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA CNP) 29252611000109 teve sua licença deferida. 6032.2020/0001009-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil DEFERIDO A empresa BR
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/03/2020