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  SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO ENDERECO: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 7123 Processos da unidade SMT/AJ Interessado:Allibus Transporte Ltda. Assunto: Aplicação de penalidade. Recurso administrativo. DESPACHO | - Em face dos elementos de convicção dos autos, especialmente do parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta(077566014), que adoto como razão de decidir, NEGO PROVIMENTO ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/01/2023
• www.ioerj.com.br > Parte IB - (Tribunal de Contas > Pag. 2
  , ENCAMINHAMENTO Parte 2 - demais processos ESTADO DO RIO DE JANEIRO Órgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO Processo TCE nº 100184-7/2023 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO Órgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Processo TCE nº 103801-2/2020 - Acórdão: 91609/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/10/2023
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  serviço complementar (prolongamento de linha até Embu das Artes) na referida linha. O agendamento de vistas e encaminhamento de manifestações deverão ser enviadas para o e-mail: tc5Qartesp.sp.gov.br DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Nº 1005, DE 15 DE JUNHO DE 2022. O GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/08/2022
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  remuneram o atendimento prestado pela Administração Portuária de fiel guarda e conservação de mercadorias importadas, a exportar ou em trânsito, depositadas sob sua responsabilidade, incluindo o recebimento, os procedimentos aduaneiros no SISCOMEX CARGA, pesagem das mercadorias avariadas, bem como, a sua entrega. Regras de aplicação: 1. As tarifas desta tabela, quando cobradas por tonelada, aplicam-se ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/06/2023
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  - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO Processo TCE nº 103608-9/2017 - Acórdão: 32/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO Processo TCE nº 105059-6/2017 - Acórdão: 30/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO Órgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO Processo TCE nº 100675-0/2020 - Acórdão: 27/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/03/2023