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  28.061.477/0001-04 Processo eletrônico TC/16467/2019 Assunto: Representação — Edital do Pregão Eletrônico 29/ SME/2019- Registro de preços para aquisição de 660.965 kits de uniformes escolares a serem distribuídos aos estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino Prezado(a) Senhor(a), Encaminho o Acórdão prolatado na Sessão Ordinária nº 3.169 em 25/08/2021, cuja ata foi publicada no DOC de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/10/2022
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  aleatória; os seguintes, ao longo da vigência do mesmo convênio, conterão proposta de distribuição por prevenção. 10.2.9 Os ajustes autuados em decorrência de determinação do Relator em processo de contas, representações ou expedientes serão distribuídos por prevenção ao próprio Relator. A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br quarta-feira, 11 de novembro de 2020 às 02:24:14. 
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2020
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  DA SILVA FERREIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO +m* ***TIP:RECURSO ORDINARIO + ***00019385.989.20-7 CARLOS AUGUSTO DE CASTRO CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA +u* PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP 15/09 A 17/09 ***REDISTRIBUICAO +m* ***TIP:CONTRATO ***00021739.989.20-0 GR INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/09/2020
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  FREITAS GUIMARAES NIVIA CARLA DA FONSECA CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI ***00023567.989.21-5 JOSE DE FREITAS GUIMARAES INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PAULINIA - PAULÍNIA PREV CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI +m* PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP 15/12A 16/12 ***REDISTRIBUICAO + ***TIP:SOLICITA INFORMACOES + ***00018106.989.21-3 MINISTERIO PUBLICO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/12/2021
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  APARECIDA CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP 11 AIM ***REDISTRIBUICAO +m* ***TIP:SOLICITA INFORMACOES ***00009065.989.20-4 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MP PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO **+00021927.989.20-2 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MP PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMINIO CONSELHEIRO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/11/2020