10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 12 instância

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  notificação NOT DIN 1478/19; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos das Diretorias de Investimentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/10/2022
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  recebidas, nos períodos de 18 a 19, 22 a 26 e de 29 a 31-03-2021, com objetivo de prestar serviços no Centro de Detenção Provisória de Lavínia. DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Comunicados A Diretora Substituta do Departamento de Recursos Humanos, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança - Processo 100043847.2019.8.26.0453 (SPDOC./SAP 2083435
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/03/2021
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  CPI3-29/41/23, de 22FEV23 (fls1294/1296), entretanto, a empresa abdicou de ofertar suas contrarrazões. 5. O Ch SDOC deverá: 5.1. providenciar a publicação desta decisão em DOE; 5.2. elaborar a minuta da portaria de processo sancionatório, aproveitando o suporte fático hora estudado, para análise e ratificação deste Dirigente. MARCELO DOS SANTOS SANÇANA Cel de PM-Dirigente da UGE 180158 COMANDO DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2023
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  cross fit confeccionadas em couro de 14 libras: 1.1. multa contratual no valor de R$ 1.715,17 (mil setecentos e quinze reais e dezessete centavos), nos termos do inciso HII do artigo 5º, c/c inciso VI do artigo 7º, ambos da Resolução nº SSP-333/05 e clc o artigo 86 e 87 da Lei Federal Nº 8.666/93. 2. O Encarregado do Processo Sancionatório deverá: 2.1. publicar esta decisão em Diário Oficial; 2.2
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/02/2022
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  caso sob lentes, o rol de recursos encontra-se previsto no art. 109 da Lei Federal 8666/93 e prevê o prazo de 05 dias úteis a contar da ciência sobre a decisão em Processo Sancionatório; 6.4. insta salientar que, no caso concreto, a recorrente foi cientificada da aplicação das sanções do presente Processo Administrativo em 05-08-2020, (fl. 155), entretanto apresentou o recurso somente em 19-08-2020
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2020