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  Estadual 57.490 de 04/11/2011, que fixa o Quadro de Pessoal da Fundação ITESP, concede: Ao servidor em exercício MAURO GERALDO CAVICHIOLI, RG n 20.320.612-5, a implantação em folha de pagamento, do salário fixado pela decisão judicial proferida no processo nº 0010971-66.2017.5.15.0079, referente ao enquadramento no nível VII, referência “C" a partir de 01/01/2022. Esta portaria substitui a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/01/2022
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  . e Limpeza e Descart. Ltda — CNPJ/MF nº 47.212.169/0001-7 DECISÃO FINAL DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA 1. Considerando que, com fidelidade ao contido nos autos deste processo, restou demonstrado, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o efetivo descumprimento das regras estipuladas no edital da licitação precedente, que resultou na aplicação da penalidade, conforme Despacho SEI nº 4984161
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/10/2023
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  de decisão, além de relatório do Diretor designado. $ 1º Os Diretores poderão convocar membros da SP Regula ou convidar profissionais externos ao quadro de pessoal para participar das reuniões ou prestar esclarecimentos pertinentes aos temas em deliberação. $ 2º O Diretor incumbido da relatoria será o primeiro a proferir voto. Art. 9º O Diretor-Presidente apregoará o item da pauta e, antes da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022
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  MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta e; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo conforme a instrução dos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/11/2021
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  PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ: 13.134.595/0001-10, já qualificada no contrato número 2021ne00968, 2021ne00969 e 2021ne00970 e edital 049/2021, acerca da decisão proferida nos autos do processo 26099/2021: Multa, no valor de R$5,13, Cinco Reais e Treze Centavos, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e resolução SSP 333/2005; Trata o presente sobre a manifestação da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/02/2022