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  ANO XLVII - Nº 217 - PARTE | QUINTA-FEIRA - 18 DE NOVEMBRO DE 2021 8 DIÁRIO 88 OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER EXECUTIVO PROCESSO Nº E-15/003/465/2019 -AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA NOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/11/2021
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  . ADICIONAL DO ICMS (FECP). - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1º INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto nº 2473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/01/2020
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  Primeira Instância 2574646 - Protocolo 198416-D/2020 O Corpo de Bombeiros, fundamentado no Artigo 14, do Decreto Estadual 63.911 de 10-12-2018 - Regulamento de Segurança contra Incêndios das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo combinado com a Instrução Técnica 01 de 2019 - Procedimentos administrativos, publica a conclusão da Junta Técnica de Primeira Instância 2574646, do processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/05/2021
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  (“Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso”) e 160 (“É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício”), ambas do STF. Não exige a citação de jurisprudência, mas sim os assuntos por ela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/08/2022
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  óbito do Sr SERGIO FALBO — RG. 3.486.105-1, a partir de 03/08/2023. Apostilas do Diretor de 22/08/2023 Declarando que os autores abaixo relacionados, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a “Obrigação de Fazer” contida no processo nº. 0010644-37.2023.8.26.0053 - 1º - VFP - EXEC.SENTENÇA — 0026566-75.210.8.26.0053, em nome de BARSANULFO PEREIRA E 00, fazem jus às
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/08/2023