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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 232
  Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 030.746/2018 - Protocolo 419.379/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0793/2020, publicada no D.O.E. em 02/09/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 27º Reunião de 01/09/2021, publicada no D.0.E em 04/09/2021, a Diretoria de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/12/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 20
  COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 4 - BAURU DESPACHO Nº CPI4-0087/44/2022 DECISÃO FINAL - SANÇÃO ADMINISTRATIVA 1. Considerando que, com fidelidade ao contido nos autos deste processo, restou demonstrado, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o efetivo descumprimento das regras estipuladas no edital da licitação precedente, que resultou na aplicação das penalidades, conforme Despacho nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/03/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 18
  Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 036.088/2019 - Protocolo 452.400/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0003/23, publicada no D.O.E. em 16/03/2023 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/09/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 112
  /2020 (fls. 579/592) e 154/2020 (fls. 613/618 do citado Processo Sancionatório), apontou para a viabilidade das sanções aplicadas pela Administração; 2.4. por consectário, notificada em 25AGO20, por meio da Notificação CMB-009/30/20 (fls. 892), acerca da decisão do pagamento parcial do Contrato, em comento, conforme esposado no bojo do Despacho CMB-183/30/2019 (fls. 867/875 ou 877/889), a sobredita
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/12/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 89
  Messias Maciel, CRM/SP-153660, em 23-11-2020, às 08h 3. Junte-se aos autos. COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO Comunicado Referência: Processo Sancionatório CPAM6-004/11/19. Decisão de Recurso em Processo Sancionatório. 1. Vistos, trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa Marcelo Morgado Cinelli Ltda., CNPJ 27.649.263/000182, por meio de seu representante legal Marcelo Morgado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2020