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  DO ESTADO DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA Departamento de Operações Policiais Estratégicas PARECER SERVIDORA RESPONSÁVEL Trata-se de processo sancionatório instaurado em face da empresa MDR CONFECÇÕES DE UNIFORMES LTDA em razão da entrega do item 03 em atraso, fundamentada no artigo 86 caput da Lei federal nº 8.666/1993, pelo atraso diário da entrega, e de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/07/2022
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  aço ou ferro, classificado no código 7323.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, promovida pelo estabelecimento fabricante, este estabelecimento, em substituição ao aproveitamento dos créditos do imposto relativos à aquisição de energia elétrica, óleo emulsionável e materiais de embalagem, exceto filme impresso BB8 (SAC), utilizados no processo industrial
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/10/2020
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  $ 5.440,00 (cinco mil e quatrocentos e quarenta reais), conforme relatório em anexo. Depois de regularmente notificada a apresentar defesa no presente sancionatório, por aviso de recebimento devidamente protocolado, a contratada apresentou defesa tempestivamente alegando que o atraso ocorrido na entrega do material decorreu de um acidente com seu veículo de entrega, o que ocasionou o dano em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/12/2022
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  de zelar pelo princípio da primazia do interesse público, maior interessado, e ainda, foi garantido a todo o momento no processo, a ampla defesa e o contraditório, respeitando também, o princípio do devido processo legal. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 4. a Resolução CC nº 52, de 19 de julho de 2005, que regula o procedimento sancionatório no âmbito da Administração Pública Paulista, preconiza
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/05/2023
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  processo no seguinte endereço: Rua Campos Salles, 9-43 - V.falcao, Bauru - SP, 17050001 Intimação Processo SEDUC-2020/27468 Contrato 002/2019 Procedimento sancionatório de licitar e contratar com a Administração em face ADESO — ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, EDUCACIONAL, CULTURAL, e DE APOIO À INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E DIFERENÇA - CNPJ/MF: 27.125.212/0001-51 1.0 Governo do Estado de São Paulo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/09/2020