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  , inciso Il da Lei estadual6.544/89, e a despesa dela decorrente no valor de R$ 167,26 (cento e sessenta e sete reais e vinte eseis centavos), em favor da empresa PRODESP - Imprensa Oficial do Estado SP. CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE MOGI DAS CRUZES CENTRO ADMINISTRATIVO COMUNICADO Processo 006.00168767/2023-71 Código Único 2023131811 Oferta de Compra 3802120000120230C00264 A Comissão Julgadora de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/10/2023
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  sua relação contratual e, até mesmo, por quebrar a confiança que lhe foi depositada quanto ao fiel cumprimento das obrigações assumidas; 5.5. o atraso trouxe contratempos ao público interno da sede do Comando de Policiamento do Interior oito no atendimento de suas demandas. 6. Ante ao exposto, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, acolho, como razão de decidir, a manifestação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/05/2022
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  presente recurso deve ser IMPROVIDO, pois não há como se afastar da conclusão de que houve atraso da obrigação pactuada. A Recorrente é a vencedora da licitação e não foi capaz de adimplir com sua obrigação no prazo contratual pré-estabelecido entre as partes. A multa moratória deve ser aplicada em razão do não cumprimento da obrigação contratual assumida, conforme disciplina do art. 86 da Lei nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2022
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  no prazo correspondente a nota de empenho, atrasando a entrega ao Quartel do Comando Geral, perdendo o prazo de entrega inicialmente acordado, com atraso de 10 (dez ) dias, passo a relatar: 1.2. isto posto, ocorre que a referida empresa não cumpriu as exigências previstas no edital, sendo assim sobrevém a necessidade da apuração da falta cometida, e instaurado o presente processo sancionatório, a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/05/2023
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  , CNP) 24.564.257/0001-34. Valor do contrato: R$2.640,00. Data da celebração do contrato: 17-08-2020 - Prazo para a entrega: 02-09-2020. Data da efetivação da entrega: 15-09-2020, conforme termo de recebimento do Núcleo de Suprimentos Patrimônio e Subfrota. Conduta irregular: atraso de 13 dias na entrega do material. Devidamente notificada nos autos do processo administrativo respectivo, a Contratada
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/10/2020