10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso no

• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 19
  artigo 3º c.c. inciso Il do Art. 7º, ambos da Resolução nº SSP-333, de 05 de outubro de 2005. 6. Atesto que o caso se enquadra nos parâmetros e pressupostos do Parecer Referencial nº CJ/PM nº 01/2017, alterado parcialmente pelo Parecer CJ/PM nº 40/2018, em estrita observância ao artigo 4º, da Resolução PGE nº 29/15, dispensando neste caso o encaminhamento do Processo Sancionatório para a Diretoria de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/05/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 10
  180.180 — Diretoria de Logística, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, recebe o Recurso Administrativo interposto pela empresa IPI Mobilidade Corporativa Ltda, inscrita no CNPJ sob 30.105.413/0001-00, em face da aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 47.014,80, nos autos do Processo Sancionatório DL-005/11/19, o qual apurou o documento assinado atraso injustificado na entrega de 3
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/02/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 15
  impedimento de licitar e contratar com a administração, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, nos autos do Processo Sancionatório nº DL-009/15/21, o qual apurou o atraso injustificado na entrega de 6.050 (seis mil e cinquenta) unidades de cinturão preto com complementos, sem o coldre. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto em 25 de maio de 2022, por meio da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/06/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 66
  -148/131/22 Referência: Processo Sancionatório Nº CPAM9-001/41/22. 1. Vistos e analisados os autos do Processo Sancionatório Nº CPAM9-001/41/22, no qual a empresa CENTRO AUTOMOTIVO MARCAS, inscrita no CNPJ Nº 29.209.379/0001-26, insurge-se em grau de recurso contra a sanção de multa contratual no valor de R$ 300,66 (trezentos reais e sessenta e seis centavos), nos termos do inciso | do artigo 5º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/05/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 18
  vinte e cinco reais e quarenta centavos), e impedimento de licitar e contratar com a administração, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, nos autos do Processo Sancionatório nº DL-008/15/21, o qual apurou o atraso injustificado na entrega de 1.200 (mil e duzentas) unidades da Jaqueta de Motociclistas. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto em 25 de maio de 2022, por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2022