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  USB. A supracitada empresa inadimpliu em suas obrigações, em razão da entrega de um produto incompatível com o edital e com atraso de 27 (vinte e sete) dias úteis, não sendo recebido em caráter definitivo pela Administração. O presente processo administrativo seguiu o procedimento previsto na Resolução CC-52, de 19 de julho de 2005, que regula a aplicação de sanções administrativas a licitantes e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/02/2023
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  indicadas na alínea “m” do preâmbulo deste Edital”. 3. Na apuração do presente Processo Sancionatório, não se verificou indícios ou vestígios de que o inadimplemento tenha se dado por caso fortuito ou motivo de força maior ou outro motivo legalmente justificável. 4. Oportuno se toma dizer que a aquisição do referido material foi solicitado pelo Setor de Almoxarifado deste Centro Médico, para atender
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/05/2022
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  180.180 — Diretoria de Logística, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, recebe o Recurso Administrativo interposto pela empresa IPI Mobilidade Corporativa Ltda, inscrita no CNPJ sob 30.105.413/0001-00, em face da aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 47.014,80, nos autos do Processo Sancionatório DL-005/11/19, o qual apurou o documento assinado atraso injustificado na entrega de 3
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/02/2020
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  impedimento de licitar e contratar com a administração, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, nos autos do Processo Sancionatório nº DL-009/15/21, o qual apurou o atraso injustificado na entrega de 6.050 (seis mil e cinquenta) unidades de cinturão preto com complementos, sem o coldre. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto em 25 de maio de 2022, por meio da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/06/2022
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  Resolução SSP-333/05 e de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração pelo período de 08 (oito) dias, nos termos do artigo 7º da lei Nº 10.520/02, aplicada pelo Dirigente da UGE 180.223 - CPA/M-9 (fls. 81/86). 2.0 Processo Sancionatório foi instaurado em 14 de fevereiro de 2022, pelo atraso de 08 (oito) dias na entrega da viatura M-19305, descumprindo item do contrato, referente ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/05/2022