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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega dos
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 10
contas
decorrentes
da
execução ou
da
ausência de prestação de contas de convênio, em que a atualização monetária e os juros legais são regulados por meio do Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008 e suas alterações posteriores. Art. 235 - Os
processos
de Tomada de Contas por omissão no dever de prestar contas deverão ser instruídos com os documentos a serem juntados nas respectivas Prestações de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 67
estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão
da
Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo
dos
Créditos
não
Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos
da
Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
034.112/2019
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 35
Referência:
Processo
Sancionatório
nºCPAM11-002/14119 Protocolo 180353.2020.01517.SADM 1. Respeitados, in totum, os princípios
da
legalidade, do contraditório e
da
ampla defesa, pela
entrega
em atraso do serviço constante na Nota de Empenho 2018NE00893, do Pregão Eletrônico 007/14/18,
Processo
2018353152, praticado pela empresa O.L. GIEMENTI - ME, CNP) 67.809.962/0001-67, sendo a empresa devidamente
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 19
Apostilamento de Reajuste Hospital Estadual micanáspalio 52 10! 52 209 10 artigo 6º
da
Resolução ss 92/201 6, comunicamos a empresa
Processo
001.0701.000.818/2015 . Politec Importação e Comércio Limitada
da
instauração de
Processo
SPDOC 261506/2019 Hospital Geral "Dr. Alvaro procedimento
sancionatório
de multa
decorrente
do atraso no Contrato 073/2015 Simões de Souza", em Vila 80 17 92 342 19
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 46
» Prodesp 46 - São Paulo, 133 (26) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 DECISÃO
DA
AUTORIDADE COMPETENTE Empresa: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES. Proc Adm — 48/2023 —
Processo
HCFMB nº 516/2022 — NE 07966/2022 — Protocolo 190 Conforme previsto na SHCFMB nº 085, de 23 de julho de 2019.
Não
há como afastar
da
conclusão de que houve atraso