10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente da não entrega do

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  termos do artigo 7º da lei 10.520/02, aplicada pelo Dirigente da UGE 180.353 CpalM-11 (fls. 126 e 164/166). 2. A recorrente foi acusada de ter atrasado em 28 dias na entrega da viatura M-51027 descumprindo item do contrato, referente ao Pregão Presencial CSMMM-195/0012/19, vinculado à Ata de Registro de Preço CSMMM-006/40.2/19. 3. O Processo Sancionatório foi instaurado em 30-07-2020, sendo que a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2021
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  processo DOPE 99.981/2019, referente a contrato administrativo decorrente de licitação, na modalidade pregão eletrônico, representado pela Nota de Empenho 2019NE00102, celebrado entre o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento de Operações Policiais Estratégicas, e a empresa Oriani Tecnologia em Informática Eireli ME, tendo por objeto a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/07/2020
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  infelizmente nessa ne ocorreu o desvio das mercadorias no processo de triagem da transportadora, sendo assim, não considero necessária a instauração do processo sancionatório”. 3.21. com base nas palavras da 1º Tenente PM Jumara Aparecida Nogueira, a empresa Ponto Mix sempre entregou no prazo e em qualidade os seus produtos e que é desnecessária a instauração do procedimento sancionatório, haja vista a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/05/2023
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  poder disciplinar, não resultando do conjunto da legislação vigente, utilidade para a Administração, decorrente do prosseguimento do processo punitivo, o qual deverá ser encerrado. Por todo o exposto, mormente em razão da rescisão do contrato de trabalho pelos sancionados, entende a Presidência desta 11º Unidade Processante, com fulcro no Parecer PA nº 50/2017, deva ser encerrado o presente processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/11/2023
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  estrito cumprimento ao disposto no artigo 2º, inciso IX, do Decreto Estadual 64.065/19. Restitua-se à UGE 180180 — DL, para adoção das providências decorrentes, na forma da lei, devendo, contudo, ser observado pelo respectivo Dirigente que a Administração, nos termos insculpidos no artigo 16 do Decreto Estadual 63.722/18, não está vinculada à celebração de contratos, por meio de Sistema de Registro de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2021