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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 12
  REFERENCIAL nº 12/2023, emitido pela Consultoria Jurídica da Secretaria de Segurança Pública; RESOLVE instaurar o presente PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO em face da empresa descrita, para apuração dos fatos acima mencionados, visando averiguar a necessidade de aplicação das penalidades cabíveis em decorrência da infração às cláusulas contratuais. DESIGNO o Excelentíssimo Senhor Doutor MARIO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/07/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 14
  Militar e estando os autos do Processo Sancionatório nº CMB-001/30/23 formalmente em ordem, decido aplicar à empresa LICITACP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.008.606/0001-74, as penalidades que se seguem, em face da inexecução total do edital CV nº 1803400000120220C00044, Nota de Empenho nº 2022NE00121, tendo por objeto o fornecimento do produto papel toalha, na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/04/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 21
  ensejou na rescisão do contrato em 31DEZ21, 1.4. instaurado o presente processo sancionatório, em prestígio aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, a empresa acusada foi formalmente citada, contudo, mais uma vez, manteve-se inerte; 1.5. em sede de Relatório, o Encarregado do Processo, cotejando as provas juntadas aos autos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/07/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 29
  a Resolução SSP — 333, de 09-09-2005, alterada pela Resolução SSP-92, de 23-10-2019, e com a Cláusula Décima Sétima do CONTRATO nº CPI1-050/104/19, decorrente da TOMADA DE PREÇOS Nº CPI1-155/0001/19. COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR UM — CPM PROCESSO SANCIONATÓRIO E SANÇÕES Nº 180155.2023.01804.5ADM 1. - No uso de minhas atribuições legais, INTIMO o senhor JOSUE EVANGELISTA DOS SANTOS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/07/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 54
  supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde Ill COMUNICADO Processo: SES-PRC-2023/00091 Contrato: 2023NE00152 Objeto: Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos — GERAIS Empresa: MANZATOS FARMA EIRELI CNPJ: 17.756.574/0001-97 Inadimplemento: INEXECUÇÃO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/07/2023