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  Estadual 64456/2019, bem como o ingresso de ação judicial objetivando a reparação do dano ambiental em questão pela Procuradoria Geral do Estado. Esclarecemos que a motivação da presente decisão encontra-se nos autos do processo, podendo o interessado obter vistas junto a este órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 10.177/98. Nos casos de processos digitais, é possível efetuar
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2022
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  Parecer Referencial: CJ/SEDS 2/2020 e 06/2020 Processo SEDS 1943949/2019 Organização Sociedade Civil: Projeto Povo da Periferia Signatário: Eliel Barros dos Santos Órgão Público Estadual: Secretaria de Desenvolvimento Social Signatário: Célia Kochen Parnes Objeto: Fornecimento de refeições por tipo subvenção nos termos do Decreto 45.547/2000 e alterações posteriores — Restaurante Popular Bom Prato
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/08/2020
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  /2020 e 05/2021. Processo SEDS nº 1664089/2019 Organização Sociedade Civil: Associação de Auxílio Mútuo da Região Leste — APOIO Signatário: Gutemberg Sousa da Silva Órgão Público Estadual: Secretaria de Desenvolvimento Social Signatário: Célia Kochen Parnes Objeto: Fornecimento de refeições por tipo subvenção nos termos do Decreto nº 45.547/2000 e alterações posteriores — Restaurante Popular Bom
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/08/2021
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  /2020 - Contrato nº. 4.939/19. Data de Assinatura: 22/04/2020. Valor: R$ 2.044.310,64. Objeto: prorroga a vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com término em 22/04/2021; aplica reajuste no percentual de 7,8223% (IGPM/ FGV de fev/2019 a jan/2020), conforme detalhamento no termo; ratifica as demais cláusulas. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-07. PROCESSO PRINCIPAL: 12323.989.19-4. Defiro
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/10/2020
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  semanas após confirmação do pedido COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DEPARTAMENTO DE SEMENTES, MUDAS E MATRIZES Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes Resumo de Extrato de Empenho Em atendimento ao Decreto Estadual nº 61.476, de 03/09/2015 e a vista dos elementos de instrução dos autos do Processo SAA - PRC -2021/01810, objetivando a contratação de serviço de publicação de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/09/2021