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  . Considerando o disposto no inciso V, do parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 47.240 de 31 de agosto de 2020. Id: 2407914 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA . E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO REITOR DE 08.07.2022 PROCESSO Nº SEI-170026/005311/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 15/07/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 27
  regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/07/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 8
  - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da empresa J. M. M. SCARAMELLI ASSESSORIA E TREINAMENTOS, no valor de R$ 2.497,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais) à conta do PT 2.016 e ND 3390.39.32, com base no art. 25, Inciso Il c/c Art. 13, Inciso VI, do supracitado diploma legal. Id: 2503938 Secretaria de Estado de Polícia Militar
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/08/2023
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  20 - SEXTA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2023 DIÁRIO DO EXECUTIVO MINAS GERAIS Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde beneficiários, conforme os valores constantes no Anexo 1 desta Resolução e após Resolução (SigRes), em consonância com o disposto no art.7º do Decreto Estadual nº 48.600/2023. $1º - A
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 22/09/2023
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 16
  atribuição estabelecidano inciso Ido art. 7º do Decreto nº48.023, de | 7deagostode 2020; e considerando o disposto no art. 21 da Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, bem como visando o cumprimento da determinação judicial transitada em julgado, contida nosautos do processo nº 5010287-90.2021.8.13.0024 considerando Ofício SEPLAG/DCRS-JURIDICO nº. 171/2022 e publicação no Diário Oficial de 11/03
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 17/03/2022