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  participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública Municipal, entre as quais: | - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso Ill do caput do art. 87 da Lei Federal no 8.666, de 1993; Il - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, conforme disposto no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/07/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 109
  razão de decidir a manifestação da Assessoria Técnica de SPObras e das Comissões Técnica Especial de Licitação e Permamente de Licitações na ATA DA SESSÃO DE ANÁLISE DE RECURSOS PROPOSTA TÉCNICA da Concorrência nº 002/20/SIURB a mim submetidas, que ficam fazendo parte integrante do presente, em conformidade com o disposto no art. 109, inciso |, alínea “a” e 8 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, CONHEÇO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/09/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 52
  carnavalescos. Contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, conforme o disposto no artigo 25 da Lei Federal 8.666/93. Economicidade do ajuste demonstrada. Ausência de prejuízo ao interesse público. Termo aditivo celebrado sem dolo ou má-fé e em conformidade com o limite previsto no Parágrafo 1º, do artigo 65 da Lei de Licitações. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-014425.989.16
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/08/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 377
  CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Torno público, conforme disposto no inciso Il, do artigo 23, letra “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o seguinte ato referente ao processo de licitação na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO: Contrato: Nº 010/2021 originado pelo Processo Administrativo nº 086/2021. Termo Inicial: 12/07/2021; Termo Final: 11/07/2026; Objeto: Locação de imóvel para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/08/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 113
  menor preço total ofertado, conforme previsto no item 9.4. do Edital a seguinte empresa licitante: 1º lugar: CONSTRUDAHER CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - R$ 1.414.841,52 A Comissão de Licitação, mediante o acima exposto, conforme disposto no item 10.1 do Edital, de acordo com o artigo 109 da Lei 8666/93 abre o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, a contar da publicação da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/11/2022