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licitação em conformidade com o artigo 24 inciso il da lei
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do disposto no Art. 241, Incisos Ill e XIII,
da Lei nº 10.261/68; assim, em tese, encontra-se o servidor em
tela sujeito às sanções prevista no Artigo 251, incisos |, Il e/ou III,
da legislação em pauta. Determino, ainda, o encaminhamento
dos autos à D. Chefia de Gabinete, com proposta de distribuição
a uma das Unidades Processantes Permanentes da Pasta.
Despacho do Coordenador de 08.12.2022
Nos
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. 13.278/02, combinado com o
artigo 24, inciso Il, da Lei Federal n. 8.666/93, AUTORIZO, a
contratação direta, por dispensável a licitação, em face do pequeno valor, das empresas H. CORREIA GRAFICA E EDITORA
EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ/MF: 22.126.687/0001-4 e
ARPEL ARTE EM PAPEL LTDA- EPP, inscrita no CNPJ/MF:
14.543.349/0001-84, adjudicatárias da Cotação Eletrônica —
sistema Licitações-e do Banco
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