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licitação em conformidade com o artigo 24 inciso il da
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Coordenadoria de Projetos e Obras/CPO, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta SUB-MP, que acolho como
razão de decidir, e, nos termos da competência delegada pela
Lei Municipal nº 13.399/02, em conformidade com o disposto
no artigo 24, inciso Il, da Lei 8666/93 e suas atualizações, considerando a Lei Federal 14.065/2020, AUTORIZO, a contratação
direta da empresa ML RODRIGUES COMERCIAL
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competência
que me é conferida, DECLARO A DISPENSA do procedimento
licitatório, em conformidade com o artigo 24, inciso Il, da Lei
Federal nº 8666/1993, e suas alterações, para contratação de
empresa especializada para publicação de editais, em razão
da empresa JORNAL GAZETA SP LTDA EPP, sitio a Rua Tuim,
101 A — Vila Uberabinha — São Paulo — SP — CEP: 0451 - 901 —
CNPJ: 04.735.364/0001-70, com o valor