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  /93 c.c. o art. 26 da Lei estadual 6.544/89, ratifico a inexigibilidade de licitação reconhecida pelo Coordenador de Desenvolvimento Rural Sustentável em favor da Seguradora Lider Consórcio do Seguro DPVAT S.A, CNPJ sob n. 09.248.608/0001-04, com fundamento no "caput" do art. 25, do aludido estatuto federal licitatório c.c. o “caput” do art. 25, da legislação paulista licitatória, referente a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/11/2020
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  guia e efetuar o pagamento. Fica autorizada vista dos autos. Mogi das Cruzes, em 23 de agosto de 2022. MAURÍCIO JUVENAL SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DESPACHOS: Processo nº 1DOC 3.619/2022 - Declara inexigível a licitação e ratifica o procedimento com fulcro nos artigos 25, “caput” e 26, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores atualizações, consoante
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/08/2022
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  inicial, e adita-se o prazo contratual pelo período por mais 3 (três) meses, a contar da assinatura deste, nos termos do Processo nº 1309/2021, bem como do artigo 57, Inc. Il e Art. 65, Inc. II Letra "D”, da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores e conforme disposto na cláusula 5º e 11º do contrato original. EXTRATO DO CONTRATO Nº 85/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 79/2021 - PROCESSO Nº 1994/2021
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/12/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 61
  -260002/001277/2021 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 25, inciso Il, do supracitado diploma legal, em favor da Associação Brasileira de Polímeros, inscrita no CNPJ nº 57.716.367/0001-23, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). PROCESSO Nº SEI-260002/001314/2021- RATIFICO, nos termos do art. 26 da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/09/2021
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  pública “Lar São Judas Tadeu” com o objetivo em custear a aquisição de equipamentos permanentes constantes no Plano de Trabalho, valor estimado do repasse no Exercício de 2023, R$ 51.193,65 (cinquenta e um mil, cento e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos), fundamento legal: Art. 25 da Lei nº 8666/1993 cic Lei nº 13.019/2014 - data da assinatura: 7 de Novembro de 2023, Ordenador Responsável
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/11/2023