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licitação em conformidade com o art 25 caput da lei nº
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, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, $ 1º, doDecreto
nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando o” teor do ato de reconhecimento de” situação
de Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de
Credenciamento,RATIFICOa Inexigibilidade de Licitação, com
fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal nº8.666/93, visando o
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-87.2023.8.26.0564 — 1º
VFP — PA SB 94140/2023 — file 24261, bem como a despesa
decorrente, no valor de R$ 17.820,00 (dezessete mil, oitocentos
e vinte reais) e HOMOLOGA E RATIFICA a inexigibilidade de
licitação, fundamentada no Art. 25, caput, da Lei 8.666/93, nos
termos do quanto estatuído no Art. 10, incisos IV e V, do Decreto
Municipal nº 17.285/10 e no artigo 26 da Lei de Licitações, tudo
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, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM RATIFICAÇÃO,
com fundamento no art. 25, inciso Il e artigo 13, inciso VI, da
Lei Federal nº 8.666/93, c.c. o art. 25, “caput”, da Lei estadual
nº 6.544/89, destinada à contratação da INSTITUTO NEGÓCIOS
PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, inscrito no CNP) sob nº 10.498.974/000109, para Contratação de prestação de serviços para inscrição de
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