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diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 65

CNPJ 29.266.358/0001-42, para que tome conhecimento que foi aplicada à citada empresa a penalidade administrativa de multa contratual, nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93, combinado com o artigo 5º, HII c/c o artigo 7º, VI, ambos da Resolução SSP 333/05, imposta nos autos do Processo Sancionatório nº CPAM6-075/11/18, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo 101, Volume

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/04/2021
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 93

de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 041.555/2020 - Protocolo 520.430/20). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0330/2022, publicada no D.O.E. em 04/05/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 134º Reunião de 26/01/2023, publicado no D.O.E. em 27/01/2023, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.0262

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/04/2023
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 146

Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 020.895/2016 - Protocolo 322.596/16). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0762/2021, publicada no D.O.E. em 04/11/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 113º Reunião de 06/10/2022, publicado no D.O.E. em 07

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/11/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 83

interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 027.300/2018 - Protocolo 388.451/18). Comunicamos a concessionária C.S. S/A que o Processo nº 036.068/2019 (Protocolo nº 452.360/19) estará disponível para vistas e retirada cópias por um período de 7 (sete) dias, a contar da publicação deste excerto. A Concessionária

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/10/2021
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9

Processo Sancionatório, conclui-se que não houve conduta que se subsumisse a nenhum dos tipos penais licitatórios, o que reforça a desnecessidade da exasperação da sanção no presente caso, outrossim, não ficou caracterizado nos autos dolo ou má-fé da empresa; 7.6. dessarte, e já em arremate, reitero o juízo de certeza quanto ao descumprimento total e imotivado do contrato administrativo, entretanto

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2021