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  suspender os efeitos de um decreto do governador João Doria que aumenta progressivamente as alíquotas sobre os valores das aposentadorias de servidores públicos. Na tribuna, no Pequeno Expediente, Giannazi defendeu o projeto de decreto legislativo: “Essa medida é um confisco do alimento, do remédio, da saúde mental e física das pessoas que já se aposentaram e precisam desse valor para sustentar a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/12/2020
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  até 03/12/2021. Vitor Osmar Botini — Prefeito. BIRIGUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI EDITAL Nº 234/2.020 — PREGÃO PRESENCIAL Nº 107/2.020 CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE AMOSTRAS Face as reprovações das amostras conforme matérias veiculadas nas datas de 13/04/2021 e 04/05/2021, e considerando que as empresas 2º classificadas ofertaram em suas propostas marcas idênticas a itens que já restaram
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2021
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  e o novo valor total para a contratação a partir do valor total final obtido no certame.” Ao qual foi anexado em campo devido no sistema BEC a solicitação do item 5.8.3. do referido Edital. 2 — Ainda que o item 5.8.3.4. descreve que “se o licitante detentora da melhor oferta deixar de cumprir a obrigação estabelecida no item 5.8.3, sua proposta não será aceita pelo Pregoeiro”; fato esse que não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/02/2021
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  de validade, ou do registro vencido acompanhado do pedido de revalidação (protocolo) implicará na desclassificação da proposta em relação ao item cotado; c) Cópia do comprovante de isenção do registro, quando for o caso. d) O catálogo técnico original, na língua portuguesa, com todas as especificações técnicas detalhadas, com imagens nítidas do produto ofertado e deverá estar em conformidade com o objeto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/02/2022
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  do artigo 18 do Decreto 44.279/03, e, no artigo 5º-A, inciso IV, do Decreto Municipal nº 43.406/2003, com a redação que lhe atribuiu o Decreto Municipal 55.427/2014, que declarou PREJUDICADOS, por falta de propostas válidas, o item 1 — 120 (cento e vinte) unidades de Lâmpada LED bulbo A80, 20w E27 Luz Branca, alta Potência — uma vez que os produtos ofertados não atenderam as especificações do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/12/2022